O INSS vem cometendo ilegalidades na concessão de aposentadorias por invalidez após a Emenda 103/2019.

“Se sua incapacidade permanente começou antes de 13/11/2019, o INSS pode ter calculado sua aposentadoria de forma errada. Nesses casos, o benefício pode ser revisado de 60% para 100% da média salarial, com pagamento dos atrasados.”

Isso ocorre quando, mesmo a doença e a incapacidade tendo início antes de 11/2019, ao converter um auxílio doença temporários em aposentadoria por invalidez definitiva, o INSS aplica as regras da reforma, diminuindo o valor do benefício em 40%.

Se a doença e incapacidade teve início antes de 2019, o INSS deve conceder a aposentadoria por invalidez, com 100% do valor da média salarial sem aplicação do coeficiente de 60% criado pela Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por invalidez era calculada com 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/91, redação anterior).

Com a Reforma da Previdência, a regra passou a ser:

• 60% da média de todos os salários;
• Acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres;
• Exceção para incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, que permanece em 100%.

Contudo, diversos tribunais vêm entendendo que, se a incapacidade total e permanente já estava consolidada antes da vigência da EC 103/2019, o segurado adquiriu o direito ao benefício segundo as regras anteriores, ainda que o requerimento administrativo ou a concessão ocorram após a reforma.

Entendimento dos Tribunais

A jurisprudência tem reconhecido que:

A lei aplicável ao cálculo do benefício é aquela vigente na data da implementação dos requisitos, ou seja, quando a incapacidade permanente se consolidou.

Por isso, quando a perícia judicial demonstra que a incapacidade permanente remonta a período anterior a 13/11/2019, o cálculo deve observar a legislação anterior, com RMI correspondente a 100% da média, sem aplicação do coeficiente de 60%.

Situações comuns de revisão

• Auxílio-doença concedido antes de 13/11/2019 e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma.
• Segurado portador de doença grave anterior à reforma, mas aposentado somente depois.
• Perícia judicial reconhecendo DII (Data de Início da Incapacidade) anterior a 13/11/2019.

Consequência prática

Nesses casos, é possível pedir:

1. Revisão da RMI para 100% da média;
2. Pagamento das diferenças atrasadas;
3. Reflexos em 13º salário e demais reajustes.

Ainda deve ser mencionado, que outras ilegalidades no cálculo das aposentadorias por invalidez devem ser mencionados, pois, após 11/2019, EC 103/2019, o tempo de contribuição influencia no valor do benefício, já que:

EC 103/2019 (Reforma da Previdência), a aposentadoria por incapacidade permanente é calculada da seguinte forma:

• Mulher: 60% da média de todos os salários + 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição.
• Homem: 60% da média de todos os salários + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição

Dessa forma, quando o INSS concede diretamente a aposentadoria por invalidez, ele não considera, tempo especial exposto a agente nocivo, tempo rural, e sequer corrige períodos e salários faltantes, inconsistentes em sua base de dados ( CNIS), o que pode diminuir o tempo efetivo reconhecido e gerar grande prejuízo no valor do benefício.

A DSA Advogados é especialista em revisões de aposentadorias, consulte nossos especialistas.

Dr. DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT 11.167