BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência: quem tem direito e quais erros do INSS podem levar à negativa do benefício?
BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência: quem tem direito e quais erros do INSS podem levar à negativa do benefício?
BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência: quem tem direito e quais erros do INSS podem levar à negativa do benefício?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que preencham os requisitos previstos na legislação.
Diferentemente da aposentadoria, não é necessário ter contribuído para o INSS para receber o BPC. O benefício possui natureza assistencial e está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Muitos pedidos, entretanto, são negados pelo INSS por problemas na análise da renda, composição incorreta do grupo familiar, informações equivocadas no CadÚnico ou avaliação inadequada da deficiência.
Por isso, uma negativa administrativa não significa necessariamente que a pessoa não tenha direito ao BPC.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Existem duas principais categorias de beneficiários:
BPC/LOAS para o idoso
Pode ter direito ao benefício a pessoa que:
Não é necessário possuir contribuições previdenciárias anteriores.
Portanto, uma pessoa que nunca contribuiu para o INSS pode ter direito ao BPC se preencher os requisitos da assistência social.
BPC/LOAS para a pessoa com deficiência
Também pode ter direito ao benefício a pessoa com deficiência, independentemente da idade, quando preenchidos os requisitos legais.
Para fins de BPC, a legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo previsto na legislação.
Esse conceito é extremamente importante porque deficiência para fins de BPC não pode ser confundida simplesmente com incapacidade total para o trabalho.
BPC não exige necessariamente incapacidade total para o trabalho
Um dos problemas recorrentes na análise do BPC é tratar a deficiência como se o requerente estivesse solicitando um benefício previdenciário por incapacidade.
São situações juridicamente diferentes.
No auxílio por incapacidade temporária e na aposentadoria por incapacidade permanente, a capacidade laboral ocupa posição central na análise.
No BPC da pessoa com deficiência, a avaliação é mais ampla.
Devem ser considerados o impedimento de longo prazo e sua interação com as barreiras existentes, analisando-se como essas circunstâncias prejudicam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.
Assim, concluir simplesmente que a pessoa “possui capacidade para trabalhar” pode ser insuficiente para afastar o direito ao BPC.
Deficiência leve, moderada ou grave: o grau, sozinho, não pode excluir o BPC
Outro ponto importante é a tentativa de transformar a classificação da deficiência como leve, moderada ou grave em requisito autônomo para a concessão do benefício.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento no sentido de que a legislação do BPC não estabelece um grau mínimo de deficiência como requisito para a concessão do benefício.
O ponto juridicamente relevante é verificar a existência do impedimento de longo prazo, nos termos da legislação assistencial, juntamente com os demais requisitos do benefício.
Portanto, a mera classificação da deficiência como “leve” não deve, isoladamente, ser utilizada para afastar o BPC quando estiver caracterizado o impedimento de longo prazo exigido pela lei.
A avaliação precisa considerar concretamente as limitações e as barreiras enfrentadas pela pessoa.
A renda familiar de 1/4 do salário mínimo não deve ser analisada de maneira automática
Outro grande motivo de indeferimento está relacionado à renda familiar.
O art. 20 da LOAS estabeleceu historicamente o parâmetro de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Entretanto, a análise da vulnerabilidade social não pode ser reduzida de maneira mecânica a uma operação matemática.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inadequação da utilização rígida do critério de 1/4 do salário mínimo como único parâmetro para demonstrar a situação de miserabilidade.
Além disso, a própria legislação passou a admitir critérios adicionais para a análise da vulnerabilidade social e, nas hipóteses legais, a ampliação do parâmetro de renda familiar mensal per capita para até 1/2 salário mínimo.
Isso significa que ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa não necessariamente elimina o direito ao BPC.
A realidade socioeconômica da família precisa ser analisada concretamente.
Despesas com saúde podem interferir na análise da renda
Outro erro que pode ocorrer é analisar apenas a renda bruta familiar sem observar despesas relevantes suportadas pela família.
A legislação do BPC prevê situações em que determinados gastos relacionados à saúde podem ser considerados na análise, especialmente despesas necessárias e não fornecidas gratuitamente pelo poder público, observados os requisitos legais e a respectiva comprovação.
Podem ser relevantes, conforme o caso, gastos com:
Imagine uma família cuja renda ultrapasse ligeiramente o parâmetro objetivo, mas que gaste mensalmente parcela significativa dessa renda com medicamentos, fraldas e tratamento de uma pessoa com deficiência.
Analisar apenas a renda nominal, ignorando despesas legalmente relevantes e devidamente comprovadas, pode produzir uma conclusão que não corresponde à verdadeira situação econômica da família.
Erro na composição do grupo familiar pode aumentar artificialmente a renda per capita
A renda do BPC não é calculada considerando indiscriminadamente todas as pessoas que moram na mesma residência.
A própria LOAS estabelece quem integra o grupo familiar para fins do benefício.
Nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993, devem ser observadas as pessoas expressamente previstas pela legislação, desde que vivam sob o mesmo teto.
Isso significa que morar na mesma casa não é suficiente, por si só, para que qualquer pessoa seja incluída no grupo familiar do BPC.
É necessário verificar se ela integra uma das categorias previstas na lei.
A inclusão indevida de uma pessoa e de sua renda pode elevar artificialmente a renda per capita e provocar o indeferimento do benefício.
Por exemplo, dependendo da configuração familiar, a renda de parentes que residam no imóvel pode não integrar o cálculo simplesmente pelo fato de compartilharem a residência.
Por isso, quando o BPC é negado por renda, é fundamental conferir quem o INSS efetivamente incluiu no grupo familiar.
Nem toda renda recebida pela família entra automaticamente no cálculo
Também é necessário verificar quais rendimentos foram considerados pelo INSS.
A legislação prevê hipóteses de rendimentos que não devem integrar o cálculo da renda familiar para o BPC.
Um exemplo especialmente importante envolve benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo, recebido por idoso com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência, nas hipóteses previstas em lei.
Esse benefício pode ser desconsiderado para fins de concessão de outro BPC a integrante da mesma família, conforme as regras legais aplicáveis.
Portanto, se o INSS incluir automaticamente esse valor na renda familiar sem verificar a hipótese de exclusão, o resultado do cálculo poderá estar incorreto.
Renda informal e esporádica precisa ser analisada com cuidado
Outro problema ocorre quando valores pontuais ou atividades informais são tratados como se representassem uma renda mensal permanente da família.
A existência de movimentações financeiras, pequenos serviços eventuais ou recebimentos esporádicos não significa necessariamente que exista uma renda mensal estável naquele valor.
Cada situação precisa ser analisada individualmente.
Uma pessoa pode, por exemplo, realizar eventualmente um serviço informal para conseguir comprar alimentos ou pagar uma conta atrasada. Transformar automaticamente um recebimento excepcional em renda mensal permanente pode distorcer a realidade socioeconômica familiar.
Quando o indeferimento estiver baseado em renda informal, é importante verificar:
Erros no CadÚnico podem provocar a negativa do BPC
A inscrição e a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) possuem grande importância no requerimento do BPC.
Informações incorretas ou desatualizadas podem prejudicar a análise.
Entre os problemas que merecem atenção estão:
É importante compreender que um dado incorreto no CadÚnico não necessariamente representa a verdadeira situação econômica do requerente.
Quando houver erro cadastral, é importante buscar sua correção e demonstrar documentalmente a situação real da família.
O estudo social é importante para demonstrar a verdadeira situação da família
A vulnerabilidade econômica não é demonstrada apenas por números.
As condições da residência, gastos essenciais, doenças, deficiência, necessidade de cuidados de terceiros, medicamentos, alimentação especial e demais circunstâncias sociais podem ser relevantes para demonstrar a realidade vivenciada pelo requerente.
Por isso, tanto na esfera administrativa quanto em eventual processo judicial, a avaliação social pode ser fundamental.
O objetivo é permitir que a decisão seja baseada na situação concreta da pessoa e de sua família, e não apenas em informações cadastrais isoladas.
Quais são os principais erros que devem ser verificados quando o BPC é negado?
Quando o INSS indefere um BPC/LOAS, é importante verificar especialmente:
Meu BPC/LOAS foi negado. O que fazer?
O primeiro passo é descobrir qual foi exatamente o motivo utilizado pelo INSS para negar o benefício.
Depois, devem ser analisados o processo administrativo, CadÚnico, composição familiar, rendimentos considerados, despesas relevantes, documentos médicos, avaliação social e, no caso da pessoa com deficiência, os fundamentos utilizados na avaliação biopsicossocial.
Dependendo do caso, pode ser possível apresentar recurso administrativo, realizar novo requerimento ou buscar judicialmente o reconhecimento do direito.
O fato de o INSS ter negado o pedido não significa automaticamente que a pessoa não tenha direito ao BPC/LOAS.
Especialmente nos casos de indeferimento por renda ou deficiência, uma análise individualizada pode identificar erros na composição do grupo familiar, rendimentos que deveriam ser desconsiderados, despesas relevantes não computadas ou uma avaliação inadequada do impedimento de longo prazo.
Teve o BPC/LOAS negado pelo INSS?
Se o benefício assistencial do idoso ou da pessoa com deficiência foi negado, é importante analisar os fundamentos utilizados pelo INSS e verificar se a renda familiar, o grupo familiar e a condição de deficiência foram avaliados corretamente.
Uma análise jurídica do processo administrativo pode identificar eventuais erros e indicar as medidas cabíveis para buscar o reconhecimento do direito ao benefício.